Desde abril de 2024, o Estado de Mato Grosso passou a exigir que as transações eletrônicas estejam integradas à emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFC-e e NF-e). Essa medida, prevista nas portarias nº 262/2023 e decreto estadual nº 599/2023, marca uma virada de chave no modo como empresas do varejo lidam com pagamentos e obrigações fiscais.

O que é o TEF obrigatório no Mato Grosso?

Desde 1º de abril de 2024, a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT) tornou obrigatória a integração entre meios de pagamento eletrônico — como cartão de crédito, débito e PIX — e os documentos fiscais eletrônicos NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65).

A regra, estabelecida pela Portaria nº 262/2023-SEFAZ-MT, é conhecida como TEF 4.0 e tem como objetivo aumentar o controle fiscal, reduzir erros e garantir a rastreabilidade das vendas.

O que é TEF e como funciona?

Principais vantagens:

1. Evita erros de digitação
2. Acelera o atendimento
3. Garante conformidade fiscal
4. Facilita a conciliação financeira

Quem precisa usar o TEF em Mato Grosso?

A obrigatoriedade vale para empresas enquadradas nos CNAEs listados no Anexo Único da Portaria 262/2023, que incluem:

1. Restaurantes, bares e lanchonetes
2. Lojas de roupas e calçados
3. Padarias e confeitarias
4. Diversos outros segmentos de comércio varejista

Quem está dispensado do TEF?

Segundo a Portaria, estão isentos:

1. NFC-e emitida via Nota Fiscal Fácil (NFF)
2. Vendas não presenciais com intermediadores (marketplaces, e-commerce)
3. Entregas com pagamento na casa do cliente, desde que o comprovante tenha nome e endereço do estabelecimento
4. MEIs com regime diferenciado (Lei Complementar nº 123/2006)

Regras técnicas para integração TEF 4.0

O documento fiscal deve conter, no Grupo de Informações de Pagamento (YA), dados como:

Pagamentos com cartão:

1. Código: 03 (crédito) ou 04 (débito)
2. Valor da operação
3. Integração: 1 – Pagamento Integrado
4. CNPJ da adquirente/subadquirente
5. Código de autorização da transação
6. CNPJ do recebedor
7. Identificador do terminal

Pagamentos via PIX:

1. Código: 17 (PIX)
2. Valor da operação
3. Integração: 1 – Pagamento Integrado
4. CNPJ da instituição de pagamento
5. Código endToEndId
6. CNPJ do recebedor
7. Identificador do terminal

Mudanças recentes: Portaria 66/2024 e Informe Técnico 2024.002

Em julho de 2024, novas regras entraram em vigor:

1. Diferença entre PIX Dinâmico e PIX Estático com novos códigos
2. Regras de configuração para terminais e formas de pagamento
3. Necessidade de atualização do sistema emissor (ex.: CIGAM versão 240603 ou superior)

Como se adequar ao TEF obrigatório no MT

1. Confirme seu CNAE e verifique se está na lista da Portaria.
2. Atualize seu sistema emissor para suportar TEF integrado.
3. Troque POS convencional por Pin Pad ou Smart POS compatível.
4. Configure terminais e formas de pagamento no sistema.
5. Treine sua equipe para operar com a integração.

Benefícios de estar regular com o TEF 4.0

1. Conformidade fiscal garantida
2. Menos erros manuais
3. Atendimento mais rápido
4. Segurança contra fraudes
5. Melhor controle financeiro

O TEF obrigatório em Mato Grosso não é apenas uma obrigação legal — é também uma oportunidade de modernizar seu PDV, aumentar a eficiência e garantir que cada transação esteja segura e dentro das normas da SEFAZ-MT.

Se a sua empresa se enquadra na regra, o momento de se adequar é agora.

Fontes:

• Portaria nº 262/2023-SEFAZ-MT — Texto oficial
• Portaria nº 66/2024-SEFAZ-MT — Texto oficial
• Informe Técnico 2024.002 — Documento SEFAZ-MT